Visto de trabalho para Angola

Visto de trabalho para Angola

Documentos necessários

Visto de Trabalho

    O Visto de Trabalho é concedido ao cidadão estrangeiro e destina-se a entrada em território angolano, a fim de nele exercer temporariamente uma atividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem;

    Por conta de inúmeras exigências do consulado, atualmente não prestamos o serviço para esse tipo de visto.

Saiba mais

Visto de trabalho para Angola

Art. 51 e 52.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

1. O visto de trabalho é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território angolano ao seu titular, a fim de nele exercer temporariamente uma atividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem.

2. O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até ao termo do contrato de trabalho, devendo a instituição empregadora comunicar a autoridade competente qualquer alteração na duração do contrato para efeitos do que estabelece a presente lei.

3. O visto de trabalho apenas permite ao seu titular exercer a atividade profissional que justificou a sua concessão e habilita-o a dedicar-se exclusivamente ao serviço da entidade empregadora que o requereu.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de manifesto interesse público devidamente comprovado, pode o Ministro do Interior, sob proposta do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, autorizar a concessão local do visto de trabalho mediante parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e de outros órgãos intervenientes no processo migratório.

5. O visto de trabalho não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional.

O visto de trabalho pode ser de um dos seguintes tipos:

a) «visto de trabalho de tipo A» - é concedido para o exercício de atividade profissional ao serviço de instituição ou empresa pública;.

b) «visto de trabalho de tipo B» - é concedido para o exercício de atividade profissional independente de prestação de serviços, dos desportos e cultura;

c) «visto de trabalho de tipo C» - é concedido para o exercício de atividade profissional a nível do sector petrolífero, mineiro e construção civil;

d) «visto de trabalho de tipo D» - é concedido para o exercício de atividade profissional no sector do comércio, indústria, das pescas, marítimo e aeronáutico;

e) «visto de trabalho de tipo E» - é concedido para o exercício de atividade no âmbito dos acordos de cooperação;

f) «visto de trabalho de tipo F» - é concedido para o exercício de atividade profissional em qualquer outro sector não previsto nas alíneas anteriores